A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou o Projeto de Lei Complementar 59/26, de autoria do Poder Executivo estadual e encaminhado pelo governador em exercício, o desembargador Ricardo Couto, que cria o Adicional de Desenvolvimento Funcional (ADF) para servidores públicos civis e militares concursados. A medida, inspirada em uma reivindicação dos servidores da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj), em greve desde março, prevê progressão remuneratória a cada três anos, condicionada à avaliação de desempenho, capacitação profissional e experiência funcional. O primeiro avanço garante adicional de 10%, enquanto os demais serão de 5%, até o limite de 60% da remuneração. A proposta amplia para todo o funcionalismo uma demanda que surgiu nas negociações entre o governo e os servidores da Uerj.
O Comando da Aeronáutica inaugurou, nesta terça-feira (30), a Vila Facilitar, espaço de serviços instalado no prédio do COMAER, na Esplanada dos Ministérios, em Brasília. Voltada aos cerca de 2 mil militares e servidores civis, a estrutura reúne barbearia, lavanderia, mini mercado, alfaiataria, caixa eletrônico, armários inteligentes e atendimento do plano de saúde. Segundo a Aeronáutica, o projeto busca melhorar o bem-estar do efetivo e será expandido para outras unidades do país.
O governo federal sinalizou, em reunião da Mesa Nacional de Negociação Permanente, realizada na terça-feira(30), que estuda reservar recursos no Orçamento de 2027 para uma nova negociação salarial dos servidores públicos. As entidades sindicais defendem que a previsão conste da proposta da Lei Orçamentária Anual (LOA) antes do envio ao Congresso, em agosto. O Executivo também prometeu atuar pela aprovação do PL 1.893/2026, que regulamenta a negociação coletiva no serviço público.
O governo do Rio Grande do Sul oficializou a promoção de 1.941 servidores das áreas de segurança pública e saúde, conforme edição extraordinária do Diário Oficial publicada na terça(30). A medida beneficia 1.533 profissionais da segurança — entre Polícia Civil, Brigada Militar, Polícia Penal, Corpo de Bombeiros e IGP — e 408 servidores da Saúde. O governador Eduardo Leite (PSD) afirmou que as promoções reconhecem o mérito dos servidores.
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) registrou uma redução superior a 10% no índice de absenteísmo entre servidores e magistrados ativos durante o ano de 2025. Esse indicador monitora e mede a ausência ou as faltas prolongadas e repetidas no ambiente de trabalho, motivadas por doenças, fatores familiares ou pessoais.
Foi registrada a redução nos afastamentos de saúde em 2025, baseando-se em dados de mais de 14 mil magistrados e servidores ativos. As licenças para tratamento da própria saúde caíram 11% no total e 13% entre servidores e juízes em relação a 2024. O afastamento por doença de familiar ficou estável, sendo a maioria de curta duração.
O Ministério Público de Mato Grosso deflagrou a segunda fase da Operação Gomorra, que investiga um suposto esquema de fraudes em licitações e contratos firmados com a administração pública. Foi determinado o afastamento de servidores públicos, o cumprimento de mandados de busca e apreensão, quebra de sigilos bloqueio de bens.
As medidas foram cumpridas em Cuiabá e Campo Verde e atingiram os agentes públicos e particulares que são suspeitos de envolvimento nas irregularidades. Esta nova fase da operação tem como objetivo reunir provas que esclarecem a atuação dos investigados, além de verificar a existência de fraudes em procedimentos licitatórios na execução de contratos administrativos.
A Prefeitura de Palmas exonerou 30 servidores que ocupavam os cargos de Assessor Parlamentar I e Assessor Parlamentar II. A medida atende a uma recomendação do Ministério Público do Tocantins (MPTO), que apontou a existência de uma possível inconstitucionalidade e irregularidade na criação das funções.
Os cargos de assessor exonerados pela Prefeitura de Palmas estavam distribuídos em áreas como Saúde, Educação e Infraestrutura, após redistribuição da estrutura administrativa deste ano. A medida cumpre recomendação do Ministério Público, que apontou vício de constitucionalidade e pediu a revogação imediata das leis de criação.
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