ANÁLISE DA CCJ: COMISSÃO APROVA PROJETOS QUE GARANTEM MAIS DIREITOS AOS TRANSPLANTADOS E ATUALIZAM PROGRAMA DE SAÚDE MENTAL PARA JOVENS DE FAVELAS
Foto: Thiago Lontra | Texto: Buanna Rosa e Petra Sobral
01/09 – Pacientes que passaram por transplante de órgãos poderão ter acesso aos mesmos direitos e benefícios destinados às pessoas com deficiência (PCDs) no Estado do Rio. O Projeto de Lei 7.920/26 foi um dos textos voltados à saúde que a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, nesta terça-feira (01/09). Outra medida que seguirá para a análise dos deputados em plenário é o Projeto de Lei 7.708/26, que altera o Programa de Acolhimento em Saúde Mental para a Juventude das Favelas, instituído pela Lei 9.775/22.
De acordo com a proposta voltada aos cidadãos transplantados, o benefício será destinado aos pacientes que apresentem impedimentos permanentes que comprometam a mobilidade, a independência física, a interação social ou o exercício de atividades habituais. A condição deverá ser comprovada por avaliação biopsicossocial e laudo médico.
A proposta ainda prevê campanhas de conscientização sobre a doação de órgãos e ações para combater preconceitos, destacando que o transplante não impede, por si só, a qualidade de vida ou a capacidade produtiva do paciente.
Já o texto que dispõe sobre o Programa de Acolhimento à Saúde Mental de Jovens nas Favelas poderá ganhar novas diretrizes para o atendimento de crianças e adolescentes. A proposta adequa a legislação estadual às mudanças promovidas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) pela Lei Federal 15.413/26. O texto ainda determina que o atendimento considere a condição peculiar de crianças e adolescentes como pessoas em desenvolvimento e assegura prioridade absoluta a esse público.
Outros projetos aprovados em destaque
Também foi aprovado pelo colegiado a medida que cria o Programa Estadual de Reconquista dos Territórios. O Projeto de Lei 6.738/25 tem como objetivo promover a retomada de territórios ocupados pelo crime organizado a partir da atuação estratégica da inteligência policial integrada e inclusão socioambiental.
O Estado poderá contar com campanhas de proteção animal e de prevenção à crueldade e aos maus-tratos nos veículos de transporte público intermunicipal. A proposta, prevista no Projeto de Lei 1.530/19, foi mais uma medida que recebeu parecer favorável da CCJ. De acordo com o texto, a divulgação poderá ser feita por meio de imagens, textos e outros conteúdos e, nos veículos equipados com monitores, também em formato digital.
A comissão também aprovou o Projeto de Lei 7.018/26, que garante vagas de estacionamento em órgãos públicos do Estado do Rio para advogados enquanto estiverem no exercício da profissão. A medida autoriza a disponibilização de um número mínimo de vagas em fóruns, tribunais, unidades da Justiça Federal, das polícias Civil e Militar e em instituições prisionais. A autorização também abrange órgãos da administração direta e indireta do Executivo localizados no Rio de Janeiro.
Já o Projeto de Lei 7.107/26 institui o Programa Cultura Sem Partido, com o objetivo de assegurar que a aplicação de recursos públicos estaduais destinados ao fomento à cultura respeite, de forma efetiva, os princípios da impessoalidade, da moralidade administrativa e da finalidade pública.
Por fim, também foi considerado constitucional e seguirá para o plenário da Casa o Projeto de Lei 6.319/25, que concede o nome Ministro Francisco Dornelles ao campus da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj) localizado no bairro de Vaz Lobo, na Zona Norte do município do Rio.
01/09 – Pacientes que passaram por transplante de órgãos poderão ter acesso aos mesmos direitos e benefícios destinados às pessoas com deficiência (PCDs) no Estado do Rio. O Projeto de Lei 7.920/26 foi um dos textos voltados à saúde que a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, nesta terça-feira (01/09). Outra medida que seguirá para a análise dos deputados em plenário é o Projeto de Lei 7.708/26, que altera o Programa de Acolhimento em Saúde Mental para a Juventude das Favelas, instituído pela Lei 9.775/22.
De acordo com a proposta voltada aos cidadãos transplantados, o benefício será destinado aos pacientes que apresentem impedimentos permanentes que comprometam a mobilidade, a independência física, a interação social ou o exercício de atividades habituais. A condição deverá ser comprovada por avaliação biopsicossocial e laudo médico.
A proposta ainda prevê campanhas de conscientização sobre a doação de órgãos e ações para combater preconceitos, destacando que o transplante não impede, por si só, a qualidade de vida ou a capacidade produtiva do paciente.
Já o texto que dispõe sobre o Programa de Acolhimento à Saúde Mental de Jovens nas Favelas poderá ganhar novas diretrizes para o atendimento de crianças e adolescentes. A proposta adequa a legislação estadual às mudanças promovidas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) pela Lei Federal 15.413/26. O texto ainda determina que o atendimento considere a condição peculiar de crianças e adolescentes como pessoas em desenvolvimento e assegura prioridade absoluta a esse público.
Outros projetos aprovados em destaque
Também foi aprovado pelo colegiado a medida que cria o Programa Estadual de Reconquista dos Territórios. O Projeto de Lei 6.738/25 tem como objetivo promover a retomada de territórios ocupados pelo crime organizado a partir da atuação estratégica da inteligência policial integrada e inclusão socioambiental.
O Estado poderá contar com campanhas de proteção animal e de prevenção à crueldade e aos maus-tratos nos veículos de transporte público intermunicipal. A proposta, prevista no Projeto de Lei 1.530/19, foi mais uma medida que recebeu parecer favorável da CCJ. De acordo com o texto, a divulgação poderá ser feita por meio de imagens, textos e outros conteúdos e, nos veículos equipados com monitores, também em formato digital.
A comissão também aprovou o Projeto de Lei 7.018/26, que garante vagas de estacionamento em órgãos públicos do Estado do Rio para advogados enquanto estiverem no exercício da profissão. A medida autoriza a disponibilização de um número mínimo de vagas em fóruns, tribunais, unidades da Justiça Federal, das polícias Civil e Militar e em instituições prisionais. A autorização também abrange órgãos da administração direta e indireta do Executivo localizados no Rio de Janeiro.
Já o Projeto de Lei 7.107/26 institui o Programa Cultura Sem Partido, com o objetivo de assegurar que a aplicação de recursos públicos estaduais destinados ao fomento à cultura respeite, de forma efetiva, os princípios da impessoalidade, da moralidade administrativa e da finalidade pública.
Por fim, também foi considerado constitucional e seguirá para o plenário da Casa o Projeto de Lei 6.319/25, que concede o nome Ministro Francisco Dornelles ao campus da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj) localizado no bairro de Vaz Lobo, na Zona Norte do município do Rio.