ANÁLISE DA CCJ: COMISSÃO APROVA PROJETOS QUE GARANTEM MAIS DIREITOS AOS TRANSPLANTADOS E ATUALIZAM PROGRAMA DE SAÚDE MENTAL PARA JOVENS DE FAVELAS
Além das pautas voltadas à saúde, a comissão também aprovou o texto que cria um programa estadual para a reconquista dos territórios ocupados pelo crime organizado.
Pacientes que passaram por transplante de órgãos poderão ter acesso aos mesmos direitos e benefícios destinados às pessoas com deficiência (PCDs) no Estado do Rio. O Projeto de Lei 7.920/26 foi um dos textos voltados à saúde que a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, nesta terça-feira (01/09). Outra medida que seguirá para a análise dos deputados em plenário é o Projeto de Lei 7.708/26, que altera o Programa de Acolhimento em Saúde Mental para a Juventude das Favelas, instituído pela Lei 9.775/22.
De acordo com a proposta voltada aos cidadãos transplantados, o benefício será destinado aos pacientes que apresentem impedimentos permanentes que comprometam a mobilidade, a independência física, a interação social ou o exercício de atividades habituais. A condição deverá ser comprovada por avaliação biopsicossocial e laudo médico.
A proposta ainda prevê campanhas de conscientização sobre a doação de órgãos e ações para combater preconceitos, destacando que o transplante não impede, por si só, a qualidade de vida ou a capacidade produtiva do paciente.
Já o texto que dispõe sobre o Programa de Acolhimento à Saúde Mental de Jovens nas Favelas poderá ganhar novas diretrizes para o atendimento de crianças e adolescentes. A proposta adequa a legislação estadual às mudanças promovidas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) pela Lei Federal 15.413/26. O texto ainda determina que o atendimento considere a condição peculiar de crianças e adolescentes como pessoas em desenvolvimento e assegura prioridade absoluta a esse público.
Outros projetos aprovados em destaque
Também foi aprovado pelo colegiado a medida que cria o Programa Estadual de Reconquista dos Territórios. O Projeto de Lei 6.738/25 tem como objetivo promover a retomada de territórios ocupados pelo crime organizado a partir da atuação estratégica da inteligência policial integrada e inclusão socioambiental.
O Estado poderá contar com campanhas de proteção animal e de prevenção à crueldade e aos maus-tratos nos veículos de transporte público intermunicipal. A proposta, prevista no Projeto de Lei 1.530/19, foi mais uma medida que recebeu parecer favorável da CCJ. De acordo com o texto, a divulgação poderá ser feita por meio de imagens, textos e outros conteúdos e, nos veículos equipados com monitores, também em formato digital.
A comissão também aprovou o Projeto de Lei 7.018/26, que garante vagas de estacionamento em órgãos públicos do Estado do Rio para advogados enquanto estiverem no exercício da profissão. A medida autoriza a disponibilização de um número mínimo de vagas em fóruns, tribunais, unidades da Justiça Federal, das polícias Civil e Militar e em instituições prisionais. A autorização também abrange órgãos da administração direta e indireta do Executivo localizados no Rio de Janeiro.
Já o Projeto de Lei 7.107/26 institui o Programa Cultura Sem Partido, com o objetivo de assegurar que a aplicação de recursos públicos estaduais destinados ao fomento à cultura respeite, de forma efetiva, os princípios da impessoalidade, da moralidade administrativa e da finalidade pública.
Por fim, também foi considerado constitucional e seguirá para o plenário da Casa o Projeto de Lei 6.319/25, que concede o nome Ministro Francisco Dornelles ao campus da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj) localizado no bairro de Vaz Lobo, na Zona Norte do município do Rio.
Pacientes que passaram por transplante de órgãos poderão ter acesso aos mesmos direitos e benefícios destinados às pessoas com deficiência (PCDs) no Estado do Rio. O Projeto de Lei 7.920/26 foi um dos textos voltados à saúde que a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, nesta terça-feira (01/09). Outra medida que seguirá para a análise dos deputados em plenário é o Projeto de Lei 7.708/26, que altera o Programa de Acolhimento em Saúde Mental para a Juventude das Favelas, instituído pela Lei 9.775/22.
De acordo com a proposta voltada aos cidadãos transplantados, o benefício será destinado aos pacientes que apresentem impedimentos permanentes que comprometam a mobilidade, a independência física, a interação social ou o exercício de atividades habituais. A condição deverá ser comprovada por avaliação biopsicossocial e laudo médico.
A proposta ainda prevê campanhas de conscientização sobre a doação de órgãos e ações para combater preconceitos, destacando que o transplante não impede, por si só, a qualidade de vida ou a capacidade produtiva do paciente.
Já o texto que dispõe sobre o Programa de Acolhimento à Saúde Mental de Jovens nas Favelas poderá ganhar novas diretrizes para o atendimento de crianças e adolescentes. A proposta adequa a legislação estadual às mudanças promovidas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) pela Lei Federal 15.413/26. O texto ainda determina que o atendimento considere a condição peculiar de crianças e adolescentes como pessoas em desenvolvimento e assegura prioridade absoluta a esse público.
Outros projetos aprovados em destaque
Também foi aprovado pelo colegiado a medida que cria o Programa Estadual de Reconquista dos Territórios. O Projeto de Lei 6.738/25 tem como objetivo promover a retomada de territórios ocupados pelo crime organizado a partir da atuação estratégica da inteligência policial integrada e inclusão socioambiental.
O Estado poderá contar com campanhas de proteção animal e de prevenção à crueldade e aos maus-tratos nos veículos de transporte público intermunicipal. A proposta, prevista no Projeto de Lei 1.530/19, foi mais uma medida que recebeu parecer favorável da CCJ. De acordo com o texto, a divulgação poderá ser feita por meio de imagens, textos e outros conteúdos e, nos veículos equipados com monitores, também em formato digital.
A comissão também aprovou o Projeto de Lei 7.018/26, que garante vagas de estacionamento em órgãos públicos do Estado do Rio para advogados enquanto estiverem no exercício da profissão. A medida autoriza a disponibilização de um número mínimo de vagas em fóruns, tribunais, unidades da Justiça Federal, das polícias Civil e Militar e em instituições prisionais. A autorização também abrange órgãos da administração direta e indireta do Executivo localizados no Rio de Janeiro.
Já o Projeto de Lei 7.107/26 institui o Programa Cultura Sem Partido, com o objetivo de assegurar que a aplicação de recursos públicos estaduais destinados ao fomento à cultura respeite, de forma efetiva, os princípios da impessoalidade, da moralidade administrativa e da finalidade pública.
Por fim, também foi considerado constitucional e seguirá para o plenário da Casa o Projeto de Lei 6.319/25, que concede o nome Ministro Francisco Dornelles ao campus da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj) localizado no bairro de Vaz Lobo, na Zona Norte do município do Rio.