Fora da curva: TCE-RJ aponta desvio de finalidade em projeto da Uerj e manda apurar possível dano em repasse de R$ 141 milhões
O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) apontou desvio de finalidade e outras irregularidades na execução do Projeto do Observatório Social da Operação Segurança Presente, parceria firmada entre a Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj), a Secretaria de Estado de Governo e a Secretaria de Estado da Casa Civil.
O projeto recebeu um acréscimo de R$ 141.087.659,00 em 2022. Segundo o TCE-RJ, não houve comprovação suficiente de que o aumento dos recursos fosse proporcional à expansão das atividades. A eventual existência de dano ao erário e o valor a ser ressarcido ainda serão apurados.
A decisão foi tomada por unanimidade pelo plenário do tribunal em sessão realizada em 22 de julho, sob relatoria do conselheiro-substituto Christiano Lacerda Ghuerren.
O projeto começou em junho de 2021 e foi interrompido em dezembro de 2022.
O tribunal aponta que extensionistas, que deveriam atuar em atividades de caráter acadêmico-científico, passaram a desempenhar funções operacionais na Segurança Presente, substituindo agentes civis.
Para a Corte de Contas, a mudança desvirtuou a finalidade original do projeto, que passou a assumir atribuições próprias da operação de segurança pública.
A fiscalização também identificou irregularidades na gestão das despesas com pessoal. Entre os achados estão pagamentos a colaboradores acima do teto estabelecido para cargos comissionados da Uerj e um aumento de R$ 2 mil na remuneração do coordenador-geral apenas cinco meses após o início das atividades.
Outro ponto destacado pelo TCE-RJ foi o surgimento de 30 colaboradores com remuneração de R$ 8 mil mensais nos meses de maio, junho e julho de 2022 — além de identificar pagamentos em duplicidade, ausência de pesquisa de mercado e falta de relatórios capazes de subsidiar efetivamente a gestão da segurança pública.
O aumento dos recursos ocorreu por meio da resolução conjunta entre a Secretaria de Governo e Uerj nº 58/2022, que autorizou o acréscimo de R$ 141.087.659,00 ao projeto.
De acordo com o TCE-RJ, não ficou demonstrada a proporcionalidade entre o aumento do orçamento e a expansão das atividades desenvolvidas. O valor, porém, não foi considerado pelo Tribunal como prejuízo já comprovado aos cofres públicos. A existência de eventual dano e sua quantificação serão objeto de uma apuração específica.
A Casa Civil instaurou uma tomada de contas especial, registrada no processo SEI-150001/005767/2026, para aprofundar a investigação, identificar os responsáveis e quantificar eventual dano ao erário. O tribunal determinou ainda que a Casa Civil encaminhe a conclusão do procedimento assim que ele for encerrado.
O acórdão também determinou a notificação dos gestores que estavam à frente dos órgãos envolvidos na execução do projeto: o ex-reitor da Uerj Ricardo Lodi Ribeiro, o ex-secretário de Governo Rodrigo Bacellar e o ex-secretário da Casa Civil Nicola Miccione.
Os três foram notificados de que a instauração da tomada de contas especial interrompe o prazo de prescrição das pretensões punitivas e ressarcitórias relacionadas aos fatos apurados.
Com a decisão, o processo da representação foi arquivado. A apuração sobre eventual dano financeiro e as possíveis responsabilidades, no entanto, continuará na tomada de contas especial.
Após a conclusão do procedimento, os resultados deverão ser encaminhados ao TCE-RJ, que poderá analisar em processo próprio a existência de dano ao erário e eventual responsabilização dos envolvidos.
COM FÁBIO MARTINS
O projeto recebeu um acréscimo de R$ 141.087.659,00 em 2022. Segundo o TCE-RJ, não houve comprovação suficiente de que o aumento dos recursos fosse proporcional à expansão das atividades. A eventual existência de dano ao erário e o valor a ser ressarcido ainda serão apurados.
A decisão foi tomada por unanimidade pelo plenário do tribunal em sessão realizada em 22 de julho, sob relatoria do conselheiro-substituto Christiano Lacerda Ghuerren.
O projeto começou em junho de 2021 e foi interrompido em dezembro de 2022.
O tribunal aponta que extensionistas, que deveriam atuar em atividades de caráter acadêmico-científico, passaram a desempenhar funções operacionais na Segurança Presente, substituindo agentes civis.
Para a Corte de Contas, a mudança desvirtuou a finalidade original do projeto, que passou a assumir atribuições próprias da operação de segurança pública.
A fiscalização também identificou irregularidades na gestão das despesas com pessoal. Entre os achados estão pagamentos a colaboradores acima do teto estabelecido para cargos comissionados da Uerj e um aumento de R$ 2 mil na remuneração do coordenador-geral apenas cinco meses após o início das atividades.
Outro ponto destacado pelo TCE-RJ foi o surgimento de 30 colaboradores com remuneração de R$ 8 mil mensais nos meses de maio, junho e julho de 2022 — além de identificar pagamentos em duplicidade, ausência de pesquisa de mercado e falta de relatórios capazes de subsidiar efetivamente a gestão da segurança pública.
O aumento dos recursos ocorreu por meio da resolução conjunta entre a Secretaria de Governo e Uerj nº 58/2022, que autorizou o acréscimo de R$ 141.087.659,00 ao projeto.
De acordo com o TCE-RJ, não ficou demonstrada a proporcionalidade entre o aumento do orçamento e a expansão das atividades desenvolvidas. O valor, porém, não foi considerado pelo Tribunal como prejuízo já comprovado aos cofres públicos. A existência de eventual dano e sua quantificação serão objeto de uma apuração específica.
A Casa Civil instaurou uma tomada de contas especial, registrada no processo SEI-150001/005767/2026, para aprofundar a investigação, identificar os responsáveis e quantificar eventual dano ao erário. O tribunal determinou ainda que a Casa Civil encaminhe a conclusão do procedimento assim que ele for encerrado.
O acórdão também determinou a notificação dos gestores que estavam à frente dos órgãos envolvidos na execução do projeto: o ex-reitor da Uerj Ricardo Lodi Ribeiro, o ex-secretário de Governo Rodrigo Bacellar e o ex-secretário da Casa Civil Nicola Miccione.
Os três foram notificados de que a instauração da tomada de contas especial interrompe o prazo de prescrição das pretensões punitivas e ressarcitórias relacionadas aos fatos apurados.
Com a decisão, o processo da representação foi arquivado. A apuração sobre eventual dano financeiro e as possíveis responsabilidades, no entanto, continuará na tomada de contas especial.
Após a conclusão do procedimento, os resultados deverão ser encaminhados ao TCE-RJ, que poderá analisar em processo próprio a existência de dano ao erário e eventual responsabilização dos envolvidos.
COM FÁBIO MARTINS